A Coalizão da Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet (AfDec) tem o prazer de anunciar o lançamento do Documento de posicionamento em resposta à pandemia da Covid-19, que consolida a avaliação e a posição dos membros da Coalizão sobre a promoção, a proteção e o exercício de direitos humanos online no contexto do COVID-19. A Coalizão considera firmemente que os direitos e liberdades na internet são mais importantes agora do que nunca. Como vemos uma transição crescente das interações presenciais para as plataformas online, a importância da internet não pode ser negada. Portanto, é imperativo que os Estados e outros stakeholders reconheçam o papel crucial que a internet desempenha na realização de toda a gama de direitos fundamentais, e tomem as medidas apropriadas para efetivar isso.

Sobre o documento de posicionamento

Como Coalizão, nosso trabalho é guiado pelos 13 princípios estabelecidos na Declaração Africana sobre Direitos e Liberdades na Internet. Especificamente, este documento de posição enfoca os princípios-chave da Declaração que foram particularmente afetados pela pandemia, a saber, os princípios relacionados ao acesso e acessibilidade, liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados, igualdade de gênero e comunidades marginalizadas, e direito à informação.

 

Sobre acesso e acessibilidade, a Coalizão enfatiza que a internet deve estar disponível e acessível a todas as pessoas na África, sem discriminação por qualquer motivo. Atualmente, a desigualdade digital priva bilhões de pessoas das conexões críticas necessárias em um período de distanciamento físico ocasionado pelo COVID-19. É necessário desenvolver estratégias para aumentar o acesso à internet para comunidades excluídas digitalmente ou com conectividade limitada, por exemplo, através da promoção de redes comunitárias. É ainda uma profunda preocupação para a Coalizão que o custo da comunicação permaneça exorbitante na África e fora do alcance de muitas pessoas. Os Estados e os provedores de serviços devem ser incentivados a adotar medidas para garantir que todas as pessoas possam acessar informações online, inclusive através do fornecimento de dados com desconto ou de pacotes especiais a preços acessíveis para grupos de baixa renda, e do uso de fundos de serviço e acesso universal para fechar a brecha digital. A Coalizão também destaca a necessidade de uma campanha mais forte contra impostos voltados para o consumidor em serviços de dados e internet, que têm efeitos de longo prazo de aumento dos custos de conectividade para os consumidores.

Sobre a regulamentação do conteúdo online, a Coalizão observa que, embora surjam preocupações legítimas sobre desinformação durante a pandemia, quaisquer restrições à liberdade de expressão devem obedecer estritamente à lei internacional de direitos humanos. Em vez de criminalizar o discurso, a Coalizão considera outras medidas mais apropriadas, como anúncios frequentes de serviço público, aumento de relatórios de interesse público e suporte a plataformas de verificação de fatos. A Coalizão também aponta para a responsabilidade das plataformas de busca na internet e de mídia social para avaliar o impacto de suas políticas de conteúdo no direito à liberdade de expressão.

Sobre privacidade, vigilância e proteção de dados, a Coalizão observa a aparente tendência crescente do controle de doenças com base tecnológica e a divulgação excessiva de informações pessoais sobre pessoas infectadas com a COVID-19. Qualquer uso da tecnologia contemplada em resposta à COVID-19 deve respeitar as mais rígidas proteções a dados pessoais e o direito à privacidade, e deve ser usado de maneira transparente com as devidas garantias para proteger os direitos de privacidade das pessoas afetadas.

Sobre igualdade de gênero e comunidades marginalizadas, a Coalizão observa que as restrições de bloqueio marginalizaram ainda mais milhões de mulheres e meninas, principalmente aquelas de comunidades rurais que têm menor acesso à internet e, consequentemente, menor acesso a informações críticas. A Coalizão, portanto, apela aos stakeholders relevantes para abordar a brecha digital de gênero, com fatores como nível de emprego, educação, pobreza, alfabetização e localização geográfica, que resulta em mulheres africanas com níveis de acesso mais baixos que os homens. A Coalizão também está preocupada com a exclusão contínua de pessoas com deficiência na África, mesmo durante um momento crucial, e apela aos Estados, principais meios de comunicação e produtores de conteúdo online para que trabalhem com organizações de pessoas com deficiência para garantir maior inclusão nas comunicações.

Sobre o direito à informação, a Coalizão enfatiza a importância de divulgações oportunas e proativas de informações de interesse público sobre a COVID-19. Isso serve para garantir que o público possa responder adequadamente aos desenvolvimentos e participar das decisões que estão sendo tomadas. O desenvolvimento de portais de conteúdo com tarifa zero também deve ser incentivado. Além disso, é essencial que o papel da mídia seja respeitado e promovido para garantir que ela possa desempenhar sua função essencial de informar e educar o público, além de garantir a prestação de contas.

Chamada para ação

Embora tenham sido feitos avanços significativos, não podemos ignorar que a proteção total dos direitos e liberdades fundamentais na internet continua sendo um desafio fundamental na necessidade de resolução urgente na era digital. Este documento de posicionamento procura ajudar Estados, reguladores e atores do setor privado a entender seus deveres e responsabilidades perante o público para o qual trabalham e que é afetado por suas ações. Também se destina a apoiar organizações da sociedade civil e ativistas a advogar por leis, políticas e práticas que cumpram plenamente os direitos e liberdades na internet que todos temos o direito de usufruir online.

 

O documento de posicionamento pode ser baixado em inglês, francês e português. Para mais informações, entre em contato com o coordenador da AfDec, Koliwe Majama, pelo email koliwe@apc.org.